Corregedoria Interna

Responsabilização pessoa jurídica

• Lei Federal n.° 12.846/2013 (Responsabilização de pessoas jurídicas)
• Decreto Estadual n.^o 46.366/20J 8 (Regulamentação estadual)

Processo administrativo e controle

• Lei Estadual  n.° 5.427/2009 (Normas de processo administrativo)
• Lei Estadual  n.° 7.989/2018 e Decreto n.^o 46.873/2019 (Sistema de Controle Interno)

Responsabilização pessoa física

• Decreto-lei  n  220/75 e Decreto n.° 2.479/79 (Estatuto dos Servidores do RJ)
• Decreto Estadual  n.° 7.526/84 (Manual do Sindicante)

Atos normativos complementares

• Portaria SUBCINT/SEFAZ Nº 18/2023 (Regulamenta a Investigação Preliminar no âmbito da SEFAZ)
• Orientação Administrativa PGE n.° 11