Corregedoria Interna

Responsabilização pessoa física

1. Decreto-lei nº 220/1975: Institui o Estatuto dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
2. Decreto nº 2.479/1979: Regulamenta o Estatuto dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
3. Decreto nº 7.526/1984: Aprova o Manual do Sindicante
4. Portaria SUBCINT/SEFAZ nº 18/2023: Regulamenta a Investigação Preliminar no âmbito da Subsecretaria de Controle Interno da SEFAZ-RJ
5. Orientação Administrativa PGE nº 11: Diferencia Sindicância Investigativa e Sindicância Punitiva, no ato da instauração da sindicância prevista nos artigos 61 do Decreto-lei 220/1975 e 311 do Decreto 2.479/1979

Responsabilização pessoa jurídica

1. Lei Federal nº 12.846/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2. Decreto nº 46.366/2018: Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Processo administrativo e controle

1. Lei Estadual nº 5.427/2009: Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
2. Lei Estadual nº 7.989/2018: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – SICIERJ
3. Decreto nº 46.873/2019: Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – SICIERJ