BAIXA da Inscrição Estadual
A solicitação de BAIXA da inscrição estadual é realizada exclusivamente pelo contribuinte por meio do Sistema SEC (Serviços Eletrônicos de Cadastro).
Para informações mais detalhadas com o passo a passo para preenchimento do pedido, consulte o Manual de Cadastro, disponível em portal.fazenda.rj.gov.br/cadastro.
Para outras dúvidas sobre Baixa da Inscrição Estadual, sugerimos consultar o item 4.3 do arquivo “Dúvidas Frequentes”.
CNPJ BAIXADO NA RECEITA FEDERAL
Após a publicação da Portaria SUCIEF nº 145/2023 vigente a partir de 09/10/2023, a inscrição estadual, vinculada ao estabelecimento cujo CNPJ tenha sido baixado na Receita Federal, poderá ser baixada de ofício conforme dispositivo expresso no art. 50 da Legislação de Cadastro (Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014).
ACESSO AO SISTEMA
Esclarecemos que o Sistema de Cadastro da SEFAZ-RJ (SINCAD) é acessado exclusivamente pelos servidores da SEFAZ-RJ.
Os contribuintes, por sua vez, possuem acesso somente ao Sistema SEC (Serviços Eletrônicos de Cadastro) por meio do link abaixo.