ICMS de Feiras e Eventos
Pagamento do ICMS de Feiras e Eventos
O ICMS e o adicional do FECP incidentes sobre mercadorias comercializadas em feiras, eventos e exposições devidos por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro devem ser pagos por meio do DARJ emitido pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ).
O remetente da mercadoria estabelecido em outra Unidade da Federação poderá efetuar o pagamento do imposto devido por meio da GNRE.
O DARJ deve ser pago exclusivamente nos bancos credenciados pela SEFAZ-RJ.
Preenchimento do DARJ
Na tela de preenchimento do DARJ, devem ser selecionados e informados os dados a seguir:
| DARJ – ICMS Feiras e Eventos | ||
|---|---|---|
| Campo | Conteúdo | |
| Tipo de Pagamento | = | ICMS/FECP. |
| Tipo de Documento | = | DARJ. |
| Data de Pagamento (1) | = | Data em que o pagamento será efetuado. |
| Natureza | = | Outras (Fato Gerador). |
| Qualificação | = | CNPJ/CPF do remetente da mercadoria. |
| CNPJ/CPF (2) | = | Inscrição estadual junto à SEFAZ-RJ. Preenchido pelo sistema ou deixar em branco. |
| Inscrição Estadual/RJ (3) | = | Preenchido pelo sistema ou manualmente pelo contribuinte. |
| Razão Social/Nome (4) | = | Preenchido pelo sistema ou manualmente pelo contribuinte. |
| Endereço (4) | = | Data da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente. |
| Data Fato Gerador | = | Data da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente. |
| Data Vencimento (5) | = | Data da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente. |
| Informações Complementares | = | Identificar a feira ou evento e informar o número do documento fiscal emitido. |
| ICMS Informado (6) | = | Informar o valor do ICMS devido. |
| FECP Informado (6) | = | Informar o valor do FECP devido. |
| Observações: (1) A data informada para pagamento deve ser dia útil e não pode ser superior a trinta dias da data atual. (2) Informar o CNPJ com 14 dígitos ou o CPF com 11 dígitos, com zeros à esquerda, se necessário. (3) Preenchida pelo sistema (se o contribuinte possuir inscrição estadual ativa junto à SEFAZ) ou deixar em branco. (4) Preenchido pelo sistema (se o contribuinte possuir inscrição estadual ativa junto à SEFAZ) ou manualmente pelo contribuinte (se não inscrito). (5) A data de vencimento deve ser dia útil. (6) Os valores atualizados do imposto e dos juros e da multa de mora, quando devidos, são calculados pelo sistema com base nas datas de vencimento e de pagamento informadas pelo contribuinte. (7) Após informados todos os dados na tela de preenchimento, para gerar o DARJ, acionar o botão “Confirmar Item”, na parte inferior da tela, e, na tela seguinte, acionar o botão “Gerar DARJ”. (8) Para salvar o DARJ no computador do usuário (em formato pdf), ao visualizar o DARJ, acionar o ícone “Fazer o dowload” e, em seguida, selecionar a pasta onde se deseja armazenar o documento. Atenção: Após a emissão do DARJ, não é possível alterar os dados do DARJ ou a data informada para pagamento. Caso seja constatado algum dado incorreto ou o contribuinte deseje efetuar o pagamento em data posterior, o DARJ deve ser descartado e gerado um novo DARJ. O DARJ gerado e não pago será desconsiderado pela SEFAZ e não gera qualquer débito ou obrigação para o contribuinte. |
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Legislação
Resolução nº 720/2014, Parte II, Anexo XIII, Capítulo XX
Informações adicionais
Para formação adicional ou esclarecimento de dúvidas relativas à realização ou à participação em feiras ou eventos para simples exposição, entre em contato com a repartição fiscal a seguir:
Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais – AFE 14
E-mail: eventosleilao@fazenda.rj.gov.br
Dúvidas e sugestões: sac.darj@fazenda.rj.gov.br