ICMS Operações Próprias – Compensado
Pagamento do ICMS Operações Próprias Compensado
O ICMS relativo a operações próprias do contribuinte apurados pelo regime normal de apuração e objeto de compensação de dívidas liquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 7.019/2015 e da Lei nº 7.298/2016 devem ser pagos por meio de DARJ emitido pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ).
O DARJ deve ser e pago exclusivamente nos bancos credenciados pela SEFAZ-RJ.
Operações Próprias e Dívida Compensáveis
As operações próprias do contribuinte abrangem as atividades econômicas ou naturezas de receita a seguir:
- Comunicações
- Energia Elétrica
- Normal (comércio, indústria e serviços)
- Petróleo
- Transporte
Dívidas Compensáveis
São compensáveis as dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS por elas devidos, nos termos da Lei nº 7.019/2015 e da Lei nº 7.298/2016.
Somente as dívidas devidamente reconhecidas pela Administração e consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, podem ser utilizadas para compensar o ICMS devido pelo contribuinte.
Preenchimento do DARJ
Na tela de preenchimento do DARJ, devem ser selecionados e informados os dados a seguir:
| DARJ – ICMS Operações Próprias (apuração) | ||
|---|---|---|
| Campo | Conteúdo | |
| Tipo de Pagamento | = | ICMS/FECP. |
| Tipo de Documento | = | DARJ. |
| Data de Pagamento (1) | = | Data em que o pagamento será efetuado. |
| Natureza | = | Operações Próprias – ICMS Compensado. |
| Qualificação Receita (2) | = | Selecionar a qualificação da receita. |
| CNPJ/CPF (3) | = | Informar o CNPJ/CPF do contribuinte e acionar o botão “OK”. |
| Inscrição Estadual/RJ (4)(6) | = | Inscrição estadual do contribuinte junto à SEFAZ-RJ. Preenchido pelo sistema. |
| Razão Social/Nome (4)(5) | = | Nome do contribuinte. Preenchido pelo sistema. |
| Endereço (4)(5) | = | Endereço do contribuinte. Preenchido pelo sistema. |
| Período de referência (7) | = | Informar mês e ano do período de referência (mm/aaaa). |
| Tipo do Pagamento (8) | = | Selecionar o período de apuração (decêndio) ao qual se refere o pagamento. |
| Data Vencimento (9) | = | Preenchimento pelo sistema. Deve ser alterada pelo usuário, se necessário. |
| Informações Complementares | = | Preenchimento facultativo. |
| ICMS Informado (10) | = | Informar o valor do ICMS apurado e acionar o botão “OK”. |
| ICMS Compensado | = | Informar o valor a ser compensado e acionar o botão “OK”. |
| ICMS após compensação (11) | = | Calculado e preenchido pelo sistema. |
| Juros (11) | = | Calculado e preenchido pelo sistema. |
| Multa de Mora (11) | = | Calculado e preenchido pelo sistema. |
| Total | = | Calculado e preenchido pelo sistema. |
| FECP Informado (10) | = | Informar o valor do FECP a ser pago e acionar o botão “OK”. |
| FECP Atualizado (11) | = | Calculado e preenchido pelo sistema. |
| Juros (11) | = | Calculado e preenchido pelo sistema. |
| Multa de Mora (11) | = | Calculado e preenchido pelo sistema. |
| Total | = | Calculado e preenchido pelo sistema. |
| Observações: (1) A data informada para pagamento deve ser dia útil e não pode ser superior a trinta dias da data atual. (2) A natureza da receita deve ser selecionada conforme a atividade preponderante do contribuinte. (3) Informar o CNPJ com 14 dígitos ou o CPF com 11 dígitos, com zeros à esquerda, se necessário. (4) Preenchido pelo sistema quando o contribuinte possuir inscrição estadual ativa junto à SEFAZ. (5) Caso o nome ou o endereço do contribuinte estejam incorretos ou desatualizados, para saber como atualizá-los, acesse o Portal de Cadastro da SEFAZ-RJ. (6) Caso seja necessário gerar o DARJ para quitação de débitos pendentes de estabelecimento cuja inscrição estadual se encontre baixada junto à SEFAZ, após ser informado e confirmado o CNPJ do contribuinte, deve-se informar, manualmente, a inscrição estadual baixada e que anteriormente se encontrava vinculada ao CNPJ do contribuinte. (7) Período de referência deve ser igual ou anterior a 12/2018. (8) O campo “Tipo de Pagamento” é exibido somente para contribuinte obrigado ao recolhimento decendial do ICMS, nos termos do Decreto nº 45.520/2015. (9) A data de vencimento deve ser dia útil. (10) O ICMS e o adicional do FECP devem ser recolhidos num mesmo DARJ mas seus valores devem ser informados separadamente nos campos “ICMS Informado” e “FECP Informado”. (11) Os valores atualizados do ICMS e do FECP e os valores dos juros e da multa de mora, quando devidos, são calculados pelo sistema com base nos valores e nas datas para pagamento e de vencimento informadas pelo contribuinte. (12) Após informados todos os dados na tela de preenchimento, para gerar o DARJ, na parte inferior da tela, acionar o botão “Confirmar Item” e, na tela seguinte, acionar o botão “Gerar DARJ”. (13) Para salvar o DARJ no computador do usuário (em formato pdf), ao visualizar o DARJ, acionar o ícone “Fazer o download” e, em seguida, selecionar a pasta onde se deseja armazenar o documento. Atenção: Após a emissão do DARJ, não é possível alterar os dados do DARJ ou a data informada para pagamento. Caso seja constatado algum dado incorreto ou o contribuinte deseje efetuar o pagamento em data posterior, o DARJ deve ser descartado e gerado um novo DARJ. O DARJ gerado e não pago será desconsiderado pela SEFAZ e não gera qualquer débito ou obrigação para o contribuinte. |
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Legislação
Informações adicionais
Para informação adicional ou esclarecimento de dúvidas sobre compensação de dívidas no valor do ICMS apurado relativo a operações próprias do contribuinte, entre em contato com a Auditoria Fiscal de fiscalização do contribuinte.
Dúvidas e sugestões: sac.darj@fazenda.rj.gov.br