Atualizada em 21/01/25
Legislação
Legislação
DARJ
GNRE
RESTITUIÇÃO
- Código Tributário Nacional, artigos 165 a 169.
- Decreto-Lei nº 05/75, artigos 183 a 186.
- Decreto nº 2473/79, artigos 97 a 102.
- Resolução SEFAZ nº 191/2017, com alterações posteriores.