Atualizada em 29/09/24
Legislação
Legislação
DARJ
GNRE
- Resolução SEFAZ nº 23/2019.
- Convênio Arrecadação nº 1/1998.
- Convênio para Arrecadação de Tributos através da GNRE s/nº de 22/08/1989.
- Ajuste SINIEF nº 6/1989.
- Convênio SINIEF nº 6/1989.
RESTITUIÇÃO
- Código Tributário Nacional, artigos 165 a 169.
- Decreto-Lei nº 05/75, artigos 183 a 186.
- Decreto nº 2473/79, artigos 97 a 102.
- Resolução SEFAZ nº 191/2017, com alterações posteriores.