Legislação

Legislação

DARJ

• Resolução SEFAZ nº 23/2019.

GNRE

• Resolução SEFAZ nº 23/2019.
• Convênio SINIEF nº 6/1989.

RESTITUIÇÃO

• Código Tributário Nacional, artigos 165 a 169.
• Decreto-Lei nº 05/75, artigos 183 a 186.
• Decreto nº 2473/79, artigos 97 a 102.
• Resolução SEFAZ nº 191/2017, com alterações posteriores.

RETIFICAÇÃO

• Resolução SEFAZ nº 83/2019.
• Portaria SUAR nº 32/2019.