Publicado em 10/08/26
Receita: 10008-0 ICMS Rec. Especiais (Regime FOT/FEEF)
ICMS Regime FOT / FEEF
A GNRE para recolhimento do ICMS referente ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) instituído pela Lei 8.645/2019 , a favor do Estado do RJ, pode ser emitida pelo Portal Nacional da GNRE conforme orientações abaixo.
Preenchimento da GNRE FOT/FEEF
Na tela de preenchimento da GNRE, devem ser selecionados e informados os dados a seguir:
| Receita: 10008-0 ICMS | ||
| Campo | Conteúdo | |
|---|---|---|
| UF Favorecida | = | RJ – Rio de Janeiro |
| Tipo da GNRE | = | GNRE Simples |
| Contribuinte Emitente | = | Dados do Contribuinte (responsável tributário pelo recolhimento) |
| Inscrito UF Favorecida | = | Assinale “SIM” se o Contribuinte possuir inscrição estadual junto à SEFAZ-RJ, caso não possua, assinale “NÃO”. |
| Inscrição Estadual (1) | = | Informe o número da inscrição estadual do Contribuinte junto à SEFAZ-RJ. |
| CNPJ/CPF (2) | = | Informe o número do CNPJ/CPF do Contribuinte. |
| Razão Social (2) | = | Informe o nome do Contribuinte. |
| Endereço (2) | = | Informe o endereço do Contribuinte. |
| UF (2) | = | Informe a UF do endereço do Contribuinte. |
| Município (2) | = | Informe o Município do endereço do Contribuinte. |
| CEP (2) | = | Informe o CEP do endereço do Contribuinte. |
| Telefone (2) | = | Informe o número de telefone de contato do Contribuinte. |
| Receita | = | 10008-0 ICMS Recolhimentos Especiais |
| Detalhamento da receita | = | Fundo Orçamentário Temporário (FOT) |
| Período de Referência | = | Selecione o mês e o ano. |
| Data de Vencimento (3) | = | Data estabelecida na legislação para recolhimento do débito. Preencher manualmente. |
| Valor Principal (4) | = | Valor do ICMS a recolher |
| Valor Principal FECP | = | Não preencher. |
| Juros (5) | = | Calculados pelo sistema, quando devidos |
| Multa de Mora (5) | = | Calculada pelo sistema, quando devida |
| Informações Complementares | = | Campo de preenchimento opcional. |
| Data de Pagamento (3) | = | Data até a qual o pagamento será efetuado. |
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Observações: (1) Campo exibido somente quando assinalada a opção “SIM” no campo “Inscrito na UF Favorecida?”. (2) Preenchido pelo sistema, quando assinalada a opção “SIM” no campo “Inscrito na UF Favorecida?”. (3) A data informada não pode ser sábado, domingo ou feriado nacional. (4) Obrigatório informar o valor do ICMS. (5) Os juros e a multa de mora, quando devidos, são calculados pelo sistema com base nas datas de vencimento e de pagamento informadas pelo usuário. Atenção: após o acionamento dos botões “Emitir” ou “Baixar PDF” não será possível “Editar” os dados já informados. Caso a GNRE tenha sido gerada com erros, descarte-a e gere uma nova GNRE. A GNRE não paga será desconsiderada pelo sistema e não gera qualquer débito ou obrigação para o contribuinte. |
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Dúvidas: gnre@fazenda.rj.go