Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF
1. O que é o FEEF?
É o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei 7428/16 pelo prazo de 2 (dois) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.
Importante:
O TJ/RJ, em decisão proferida no Processo nº 0083082-60.2019.8.19.0000, suspendeu a eficácia do art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 8.645/2019 (*), que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, devendo ela entrar em vigor no prazo de noventa dias contados de sua publicação.
Dessa forma, a Lei Estadual nº 7.428/2016 continua em vigor até 12/03/2020, devendo o FEEF relativo aos meses de janeiro a março de 2020 ser recolhido, normalmente.
O FOT deverá ser recolhido somente a partir da competência de abril de 2020, nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 47.057/2020.
O valor do depósito do FOT deve ser informado na EFD ICMS/IPI na forma estabelecida no Anexo XXIII, na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 (*).
2. Como efetuar o depósito ao FEEF determinado pelo artigo 2º da Lei 7428/2016?
O depósito de que trata o artigo 2º da Lei 7428/16 deverá ser efetuado exclusivamente por meio de DARJ emitido pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.
Na tela de preenchimento do DARJ, devem ser selecionadas as opções a seguir:
Tipo de Pagamento = ICMS/FECP
Tipo de Documento = DARJ
Natureza = Fundo Orçamentário Temporário – FOT / Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF (*)
(*) Descrição alterada em março/2020.
O DARJ deverá ser pago exclusivamente nos bancos credenciados pela SEFAZ-RJ.
3. Como identificar o ICMS FEEF na EFD?
No campo 5 do registro E116 da EFD, o ICMS FEEF deve ser identificado pelo código “0980744”.
Identificação do Débito de ICMS-RJ (campo 5 do registro E116):
- Identificação do débito de ICMS-RJ (A) = ICMS outros (Fatos geradores com data específica e outros)
- Código de identificação do débito de ICMS-RJ (B) = 098
- Código de Receita de ICMS (C) = 074-4 (ICMS FEEF)
- Registro para informação no campo 05 COD_REC na EFD (D) = E116
- Código a ser informado no campo 05 na EFD (E) = 0980744