ICMS Regime de Estimativa
Pagamento do ICMS devido por Estimativa
O ICMS e o FECP relativos a regime especial tributário de pagamento do imposto por estimativa devem ser pagos por meio de DARJ.
O DARJ deve ser emitido pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ) e pago exclusivamente nos bancos credenciados pela SEFAZ-RJ.
Atenção: O regime de estimativa de que trata este texto de orientação não abrange o regime tributário do Simples Nacional aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEPP) e ao Microempreendedor Individual (MEI) que devem efetuar o recolhimento dos impostos devidos por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
Preenchimento do DARJ
Na tela de preenchimento do DARJ, devem ser selecionados e informados os dados a seguir:
| DARJ – ICMS Ativo Fixo e Material de Consumo (contribuinte) | ||
|---|---|---|
| Campo | Conteúdo | |
| Tipo de Pagamento | = | ICMS/FECP. |
| Tipo de Documento | = | DARJ. |
| Data de Pagamento (1) | = | Data em que o pagamento será efetuado. |
| Natureza | = | Regime de Estimativa. |
| CNPJ/CPF (2) | = | CNPJ/CPF do conribuinte adquirente da mercadoria |
| Inscrição Estadual/RJ (3)(5) | = | Inscrição estadual do contribuinte junto à SEFAZ-RJ. Preenchido pelo sistema. |
| Razão Social/Nome (3)(4) | = | Nome do contribuinte. Preenchido pelo sistema. |
| Endereço (3)(4) | = | Endereço do contribuinte. Preenchido pelo sistema. |
| Período de referência | = | Informar mês e ano do período de referência (mm/aaaa). |
| Data Vencimento (6) | = | Preenchimento pelo sistema. Pode ser alterada pelo usuário, se necessário. |
| Informações Complementares | = | Preenchimento facultativo. |
| ICMS Informado (7)(8) | = | Informar o valor do ICMS a ser pago. |
| ICMS Atualizado (8) | = | Preenchido pelo sistema. |
| Juros (8) | = | Preenchido pelo sistema. |
| Multa de Mora (8) | = | Preenchido pelo sistema. |
| FECP Informado (7) | = | Informar o valor do FECP a ser pago. |
| FECP Atualizado (8) | = | Preenchido pelo sistema. |
| Juros (8) | = | Preenchido pelo sistema. |
| Multa de Mora (8) | = | Preenchido pelo sistema. |
| Observações: (1) A data informada para pagamento deve ser dia útil e não pode ser superior a trinta dias da data atual. (2) Informar o CNPJ com 14 dígitos ou o CPF com 11 dígitos, com zeros à esquerda, se necessário. (3) Preenchido pelo sistema quando o contribuinte possuir inscrição estadual ativa junto à SEFAZ. (4) Caso o nome ou o endereço do contribuinte estejam incorretos ou desatualizados, para saber como atualizá-los, acesse o Portal de Cadastro da SEFAZ-RJ. (5) Caso seja necessário gerar o DARJ para quitação de débitos pendentes de estabelecimento cuja inscrição estadual se encontre baixada junto à SEFAZ, após ser informado e confirmado o CNPJ do contribuinte, deve-se informar, manualmente, a inscrição estadual baixada e que anteriormente se encontrava vinculada ao CNPJ do contribuinte. (6) A data de vencimento deve ser dia útil. (7) O ICMS e o adicional do FECP devem ser recolhidos num mesmo DARJ mas seus valores devem ser informados separadamente nos campos “ICMS Informado” e “FECP Informado”. (8) Os valores atualizados do ICMS e do FECP e os valores dos juros e da multa de mora, quando devidos, são calculados pelo sistema com base nos valores e nas datas para pagamento e de vencimento informadas pelo contribuinte. (9) Após informados todos os dados na tela de preenchimento, para gerar o DARJ, na parte inferior da tela, acionar o botão “Confirmar Item” e, na tela seguinte, acionar o botão “Gerar DARJ”. (10) Para salvar o DARJ no computador do usuário (em formato pdf), ao visualizar o DARJ, acionar o ícone “Fazer o download” e, em seguida, selecionar a pasta onde se deseja armazenar o documento. Atenção: Após a emissão do DARJ, não é possível alterar os dados do DARJ ou a data informada para pagamento. Caso seja constatado algum dado incorreto ou o contribuinte deseje efetuar o pagamento em data posterior, o DARJ deve ser descartado e gerado um novo DARJ. O DARJ gerado e não pago será desconsiderado pela SEFAZ e não gera qualquer débito ou obrigação para o contribuinte. |
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Informações adicionais
Para informação adicional ou esclarecimento de dúvidas sobre ICMS devido na aquisição de ativo fixo ou material de consumo, entre em contato com a Auditoria Fiscal de fiscalização do contribuinte.
Dúvidas e sugestões: sac.darj@fazenda.rj.gov.br