Agenda Tributária Simplificada

Atenção: A tabela abaixo é uma versão simplificada da Agenda Tributária, que está sendo em fase de reestruturação e será disponibilizada em breve neste endereço.

Prazo	Atividade	Legislação
9 do mês subsequente à saída	Substituição Tributária – Operações Internas e Interestaduais (Anexo I do Livro II do RICMS)	Artigo 14 do Livro II do RICMS (Anexo I)
9 do mês subsequente à saída	Substituição Tributária – Ponto de Venda	Art. 34, § 4º, do Livro II do RICMS
9 do mês subsequente à prestação	Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual – Responsabilidade no caso de Empresa de Transporte Sediada Fora do Estado e não escrita no CADERJ, ou Profissional Autônomo, pago por substituição pelo remetente ou destinatário	Art. 82, II,1 do Livro IX do RICMS
10 do mês subsequente à apuração	Contribuintes em Geral, inclusive diferencial de alíquota	§§ 1º ao 4º do artigo 39 da Lei n.º 2.657/96 , artigo 9.º da Resolução SEF n.º 2.715/96 e Art. 2º § 1º da Resolução 2.921/98
10 do mês subsequente à prestação	Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo – estimativa de 5% sobre o valor da prestação do serviço	Título IV do Livro V do RICMS (art. 32)
10 do mês subsequente à prestação	Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Passageiro, Carga ou Veículo – estimativa de 5% sobre o valor da prestação do serviço	Título III do Livro V do RICMS (art. 28)
10 do mês subsequente à saída	Substituição tributária operações com cimento	Artigo 14 do Livro II do RICMS (Anexo I)
10	Parcelamento / Reparcelamento	Resolução SEFAZ nº 680/13, art. 35
1° decêndio – dia 15 do mês 2° decêndio – dia 25 do mês 3° decêndio – dia 5 do mês subsequente	Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Fornecedores de Energia Elétrica, relacionadas na Resolução SEFAZ n° 958/16	Decreto 45.520/15, art. 1° e Resolução SEFAZ nº 958/16, art. 1°