Secretário de Fazenda participa de audiência pública sobre gestão do IBS na Câmara dos Deputados

 

O secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo participou, nesta terça-feira (02/07), de uma audiência pública do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor e Distribuição da Receita do IBS, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O Imposto sobre Bens e Serviços vai substituir o ICMS e o ISS na Reforma Tributária que está em processo de regulamentação. Ao lado de secretários de outros estados, como São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul, Lobo citou pontos de atenção para que as unidades da Federação mantenham o nível de receita com a mudança do novo sistema de impostos do Brasil.

Um desses temas é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecp). O texto aprovado fixou uma destinação ao fundo de 1% da arrecadação, o que trará perda de receita para os estados que destinam mais do que isso ao fundo. “Isso fere um dos pactos, o da manutenção da arrecadação. Os estados que perderem serão obrigados a compensar nas suas alíquotas próprias. Para resolver um problema, eu vou ferir outro princípio da reforma: não onerar mais o contribuinte”, explicou Leonardo Lobo.

O secretário também levantou a questão da distribuição dos pagamentos intempestivos, aqueles que não acontecem no seu tempo adequado, em função de lançamentos feitos pela fiscalização. Segundo ele, se esses recursos entrarem na distribuição geral do IBS que será feita pela União aos estados, haverá uma drástica redução no estímulo aos investimentos em tecnologia e pessoal para aprimorar esse trabalho: “Os estados que não se esforçarem para fiscalizar vão se aproveitar do empenho dos outros neste sentido. Nossa proposta é deixar a parte da arrecadação oriunda de ações de fiscalização para o estado que obteve este resultado”.

Lobo ainda pediu urgência na discussão e definição das regras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), seja por uma proposta do Governo Federal ou por uma emenda: “Realizar tudo o que está sendo combinado é fundamental. Precisamos fazer movimentos que reafirmem a seriedade na condução da reforma como tem sido feito até agora”.