Assessor da Sefaz debate transição da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados

 

 

O assessor especial da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais da Sefaz-RJ, Fábio Verbicário, participou, nesta quarta-feira (19/06), de uma audiência pública do grupo de trabalho que discute a regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, em Brasília. A convite do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), ele abordou temas ligados à transição para o novo sistema de cobrança de impostos do país.

Durante a sua apresentação, Verbicário levantou temas de interesse dos estados com o objetivo de evitar perda na arrecadação durante a mudança, o que poderia comprometer a prestação dos serviços públicos. Um desses pontos é a manutenção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) no atual formato. “O texto aprovado fixou uma destinação ao fundo de 1% da arrecadação. Os estados que destinam mais do que isso vão perder receita e, por necessidade de manter essa arrecadação, terão que compensar na alíquota local, aumentando a carga tributária”, afirmou.

Outro destaque foi a possibilidade de as unidades da Federação continuarem a ter autonomia para usar a Substituição Tributária – sistema pelo qual um único contribuinte recolhe o imposto de toda uma cadeia produtiva –, especialmente em áreas de grande informalidade do comércio, onde o controle das transações é mais difícil. Fábio Verbicário defendeu ainda o recálculo da alíquota de referência em 2035.