Alerj aprova projeto de lei que ajusta contribuição para o FOT

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (02/12), o projeto de lei que atualiza a contribuição para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), paga ao Estado por contribuintes que têm benefício fiscal e revertida para a realização de políticas públicas. A matéria segue agora para a sanção do governador Cláudio Castro.

A mudança visa fazer justiça tributária, tratando de maneira igualitária todos os contribuintes, com ou sem benefício fiscal. Para os contribuintes que possuem benefícios fiscais com contrapartidas, os chamados benefícios onerosos, o ajuste será de 10% para 18,18%. O novo percentual restabelece a proporção de incentivo em relação à alíquota padrão do ICMS, reajustada em 2024. A mudança de 18% para 20% trouxe, além de um peso maior para quem não recebe benefício fiscal, uma ampliação dos incentivos já existentes. Isso criou desigualdade entre as empresas.

Algumas exceções foram incluídas no texto final, abrangendo casos como empresas enquadradas nos regimes tributários diferenciados para o setor metalmecânico e para indústrias localizadas em municípios localizados em áreas de desenvolvimento regional.

A atualização do FOT faz parte de um conjunto de medidas voltadas à manutenção do equilíbrio das contas públicas. Também fazem desse pacote a criação do Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários com estimativa de arrecadação de até R$ 3 bilhões e a destinação de recursos de Royalties do petróleo para o Tesouro Estadual.

Foto: Alerj