| 2015 | |
| 19 de março | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 873/2015 Dispõe sobre a atualização do PAF-ECF para adequação dasinformações impressas no Cupom Fiscal. |
| 2014 | |
| 04 de fevereiro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720/2014 (Anexo V) Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS |
| 2012 | |
| 19 de outubro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 544/2012 Prorroga prazo de entrega de arquivos MFD. |
| 18 de outubro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 539/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD) gravado no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| 20 de julho | DECRETO N.º 43.684/2012 Altera o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00). |
| 02 de julho | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 507/2012 Altera a Resolução SEFAZ n.º 495/2012. |
| 23 de maio | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 495/2012 Dispõe sobre as regras de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao fabricante de lacre para uso em ECF. |
| 20 de abril | PORTARIA SSER N.º 32/2012 Altera a Portaria SSER n.º 17/2009, que estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal ECF (PAF-ECF), e dá outras providências. |
| 11 de abril | DECRETO N.° 43.547/2012 Altera o Decreto n.º 43.437/2012, que dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências. |
| 08 de fevereiro | DECRETO N.° 43.460/2012 Altera o Livro VIII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) |
| 25 de janeiro | DECRETO N.° 43.437/2012 Dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências. |
| 2011 | |
| 29 de dezembro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 470/2011 Regulamenta o artigo 3.º do Decreto n.º 42.463, que trata da utilização e transferência, por contribuintes enquadrados no regime tributário do Simples Nacional, para terceiros, a título de crédito do ICMS, o valor relativo à aquisição de ECF, acessórios e PAF-ECF. |
| 20 de dezembro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 466/2011 Autoriza o uso do estoque de bobinas de papel térmico para ECF que não atendam às especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS n.º 4/2010. |
| 30 de junho | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 417/2011 Altera os prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). |
| 27 de abril | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 402/2011 Altera o § 3.º do artigo 2.º da Resolução SEFAZ n.º 217/2009. |
| 27 de abril | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 398/2011 Dá nova redação à dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 243/2009, que dispõe sobre a apresentação e deferimento, pela internet, de comunicações de ECF. |
| 2010 | |
| 29 de outubro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 341/2010 Estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). |
| 5 de outubro | DECRETO N.º 42.643/2010 Concede Crédito Presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita Detalhe (MFD) para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF. |
| 2 de agosto | RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 317/2010 Estabelece procedimentos relativos à emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por contribuinte. |
| 29 de março | RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 285/2010 Altera a Resolução SEFAZ nº 217/09, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| 2009 | |
| 23 de outubro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 243/2009 Dispõe sobre a apresentação e deferimento, pela internet, de comunicações de ECF, e dá outras providências. |
| 20 de outubro | DECRETO N.º 42.084/2009 Dá nova redação à dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. |
| 28 de setembro | PORTARIA SSER N.º 17/2009 Regulamenta a apresentação dos arquivos magnéticos com registro 60I e dos dados gravados na memória de Fita-detalhe (MDF) determinado pela Resolução SEFAZ n.º 225/2009. |
| 15 de setembro | PORTARIA SSER N.º 16/2009 Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal ECF (PAF-ECF), e dá outras providências. |
| 4 de setembro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 230/2009 Disciplina o art. 6.º da Lei n.º 5.356/2008, que trata da extinção total ou parcial de multas reclamadas em Auto de Infração mediante compensação do valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. |
| 2 de setembro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 227/2009 Revoga os incisos VI e IX do art. 2.º da Resolução SER n.º 302/2006, que dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF. |
| 19 de agosto | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 225/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético com o registro tipo 60 “I”: item do documento fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| 27 de julho | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 217/2009 Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. |
| 3 de julho | PROTOCOLO ICMS N.º 09/2009 Estabelece procedimentos para apuração de irregularidades em ECF e em PAF-ECF |
| 3 de abril | CONVÊNIO ICMS N.º 44/2009 Altera o convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. |
| 3 de abril | CONVÊNIO ICMS N.º 09/2009 Estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. (a partir de 01/05/2009) |
| 3 de abril | PROTOCOLO ICMS N.º 12/2009 Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
| 28 de janeiro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 190/2009 |
| 2008 | |
| 05 de dezembro | PROTOCOLO ICMS N.º 113/2008 Altera o Anexo XII do Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
| 26 de setembro | CONVÊNIO ICMS N.º 114/2008 Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui recursos de Memória de Fita-detalhe. |
| 4 de julho | CONVÊNIO ICMS N.º 86/2008 Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| 04 de julho | CONVÊNIO ICMS N.º 61/2008 Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
| 04 de julho | PROTOCOLO ICMS N.º 56/ 2008 Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
| 7 de maio | DECRETO N.º 41.290/2008 Dispõe sobre a adequação necessária ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, para integração com o sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito. |
| 4 de abril | CONVÊNIO ICMS N.º 15/2008 Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| 20 de fevereiro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 125/2008 Disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte. |
| 20 de fevereiro | RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 124/2008 Veda a concessão de autorização de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) que não possua requisitos de memória de fita-detalhe. |
| Ver Convênios ECF/2008. Ver Protocolos ECF/2008. |
| 2007 | |
| 14 de dezembro | PROTOCOLO ICMS N.º 73/2007 Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
| 7 de agosto | DECRETO N.º 40.888/2007 Dá nova redação a dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/00 e determina outras providências. |
| 6 de julho | CONVÊNIO ICMS N.º 80/2007 Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. |
| 6 de julho | PROTOCOLO ICMS N.º 32/2007 Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
| 1 de julho | PROTOCOLO ECF N.º 02/2005 Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS. |
| 30 de março | CONVÊNIO ICMS N.º 31/2007 Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
| 29 de março | CONVÊNIO ICMS N.º 29/2007 Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. |
| 2006 | |
| 15 de dezembro | PROTOCOLO ICMS N.º 41/06 Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
| 15 de dezembro | CONVÊNIO ICMS N.º 137/06 Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
| 24 de março | CONVÊNIO ICMS N.º 7/2006 Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. |
| Ver Convênios ECF/2006. Ver Protocolos ECF/2006. |
| 2005 | |
| 16 de dezembro | CONVÊNIO ICMS N.º 153/2005 Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. |
| 1 de abril | CONVÊNIO ICMS N.º 35/2005 Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. |
| Ver Convênios ECF/2005. Ver Protocolos ECF/2005. |
| 2004 | |
| 10 de dezembro | CONVÊNIO ICMS N.º 116/2004 Determina vedação para concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe |
| 24 de setembro | CONVÊNIO ICMS N.º 75/2004 Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas |
| Ver Convênios ECF/2004. Ver Protocolos ECF/2004. |
| 2003 | |
| Ver Convênios ECF/2003. Ver Protocolos ECF/2003. |
| 2001 | |
| 28 de setembro | CONVÊNIO ICMS N.º 85/2001 até 30/04/2009 |