Atualizada em 07/10/24
Legislação
Legislação
- CONVÊNIO ICMS 77, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
- LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.
- DECRETO Nº 27.427/2000 – Regulamento do ICMS do RJ – Livro II – Da Substituição Tributária – Título – Capítulo I – Seção II – Das operações com energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
- RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 – Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências – Parte II – Anexo XV – Dos procedimentos especiais aplicáveis à operação relativa à circulação de energia elétrica.
- RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 177, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
- RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 187, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 – Aprova o manual do usuário DEVEC, nos termos do art. 22 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 204, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 – Altera os arts. 15 ao 19, do Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica.
- RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 221, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Prorroga os prazos previstos no caput do art. 16 e no Inciso II do art. 18 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica – DEVEC.
- RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 273/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018 – Altera o Caput do Art. 15, inclui o Art. 17-A e prorroga o prazo previsto no Caput do Art. 16 do Anexo XV, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/14, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente livre – DEVEC.
- RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera o Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/14, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre – DEVEC, para permitir a retificação e a apresentação extemporânea da DEVEC por meio do sistema.
- RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 62/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 – Altera o Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/14, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente livre – DEVEC.