- Lei nº 7.504/2016 – Altera o Decreto-Lei Nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.
- Decreto n° 45.948/2017 – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A,38 e inclui o art. 38-A ao Decreto n.º 2.473/79.
- Resolução SEFAZ n° 47/2017 – Dispõe sobre o credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC.
- Portaria SSER n° 135/2017 – Altera o anexo I da Resolução SEFAZ nº 47/2017, para postergar as datas de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e ao Sistema de Procurações Eletrônicas, bem como aprova os respectivos manuais de usuário.
- Portaria SSER n° 226/2020 – Dispõe sobre a outorga de e-Procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa, cancelamento, inaptidão ou suspensão de CNPJ junto à Receita Federal.