e-Procuração a Pedido em casos de baixa do CNPJ na Receita Federal
Prezado usuário,
Após o seu preenchimento, o formulário eletrônico de requerimento da e-procuração a pedido deverá ser impresso e assinado.
Em prosseguimento, deve ser apresentado o requerimento no Sistema Atendimento Digital RJ, com a inserção, em formato de PDF, deste formulário devidamente preenchido e assinado, bem como os demais documentos previstos no Art. 2° da Portaria SSER Nº 226/2020, visando o deferimento do pedido.
As instruções detalhadas estão no Manual do Usuário da e-Procuração.
Importante: Os botões do navegador não deverão ser utilizados durante o preenchimento do formulário eletrônico.
EVITE O INDEFERIMENTO DO SEU REQUERIMENTO NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL. SEGUEM ABAIXO OS PRINCIPAIS MOTIVOS:
- Assine o formulário de requerimento da e-procuração igual ao do documento de identidade.
- O formulário não pode ser assinado com assinatura eletrônica, somente manual.
- Não é permitido qualquer preenchimento manual no formulário, além da assinatura.
- Todos os documentos inseridos devem estar completos e legíveis. Não pode faltar página ou parte do documento.
- Emita a Certidão de Baixa de Inscrição do CNPJ no site da Receita Federal. Não será deferido em casos de cnpjs inapto, nulo, ativo ou outros, somente CNPJ BAIXADO.
- Caso o responsável pela assinatura no formulário de requerimento não seja sócio, deve obrigatoriamente apresentar a procuração devidamente assinada.
- Inserção do CPF do responsável no certificado digital quando o outorgado é pessoa jurídica.
Acesse o Formulário Eletrônico de Requerimento para preenchimento do mesmo
Acesse o Sistema Atendimento Digital RJ para inserir o requerimento da e-Procuração
O esclarecimento de dúvidas técnico-operacionais não tratadas nos manuais de orientação sobre os sistemas e-Procuração e DeC pode ser solicitado através do canal de atendimento relacionamentoreceit@fazenda.rj.gov.br.
O esclarecimento de dúvidas técnico-operacionais não tratadas nos manuais de orientação sobre o Sistema Atendimento Digital RJ pode ser solicitado através do canal de atendimento suporteadrj@fazenda.rj.gov.br. Este canal de atendimento prestará orientações sobre o requerimento de e-procuração a pedido no caso de baixa de CNPJ, visto que a solicitação é apresentada no Sistema Atendimento Digital.