Legislação

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CONVÊNIO ICMS 115, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 – Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 52, DE 1º DE JULHO DE 2005 – Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 – Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências. Parte II – Anexos XV – Dos procedimentos especiais aplicáveis à operação relativa à circulação de energia elétrica; Anexo XVI – Dos procedimentos especiais aplicáveis à prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação; e Anexo XVII – Dos procedimentos especiais aplicáveis à operação de fornecimento de gás.

PORTARIA SSER Nº 224, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.