Inovação no Envio da Prestação de Contas ao TCE/RJ

A Contadoria Geral do Estado entregou ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa os 34 Volumes que compõem a Prestação de Contas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exercendo sua atribuição privativa em cumprimento ao disposto no inciso XIII do artigo 145, conjugado com o artigo 107, ambos da Constituição Estadual, e ainda com o artigo 199 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de1979, referente ao exercício de 2016, no dia 3 de abril.

A novidade deste ano foi o envio dos arquivos que compõem a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas apenas através do sistema e-TCERJ. O envio pela plataforma digital confere maior celeridade ao trâmite processual, economia de recursos e redução de custos operacionais e ambientais.

Os relatórios contábeis e de gestão fiscal das finanças públicas do Estado da presente prestação de contas foram elaborados com base nos critérios e princípios constantes nas Leis Federais nº 4.320/64, nº 6.404/76, Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Estadual nº 287/79, que norteiam quanto à sua forma, conteúdo e abrangência. No seu conteúdo, retrata a situação orçamentária, financeira, patrimonial e econômica do Estado, representada por suas Secretarias, Fundos Especiais, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e seguindo a premissa da Transparência da Gestão Pública, este órgão central de contabilidade buscou: a simplificação dos seus textos, tabelas e gráficos, com vistas a oferecer um melhor entendimento sobre a matéria; a publicação detalhada de todos os demonstrativos, para uma análise objetiva, bem como a sua divulgação por meio eletrônico de acesso público, atendendo ao preceito da ampla publicidade.

A Contadoria gostaria de agradecer a todos que participaram da elaboração dos relatórios, e especialmente a todos os servidores da CGE, que tiveram papel fundamental e contribuíram enormemente para o sucesso dessa empreitada.

O Contador Geral do Estado, Francisco Pereira Iglesias, ciente do trabalho incansável da equipe, agradeceu o empenho de todos, que, mesmo enfrentando a mudança do Sistema de Gestão Financeira, Orçamentária e Contábil – Siafe-Rio, implantado em 2016, e a atual situação financeira estadual, não deixou de entregar um trabalho que é referência para União, Estados e Municípios, respeitando e cumprindo o prazo da entrega da Prestação de Contas.