Audiência Pública: CFC abre consulta às minutas de NBC TSP – contribuições até 30 de julho de 2025
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou em 30 de junho de 2025 as novas minutas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) para audiência pública, abrindo a oportunidade para que profissionais e demais interessados enviem sugestões até 30 de julho de 2025.
O que está em consulta (minutas – Revisão 1)
- NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público – link:
Estabelece os conceitos fundamentais para elaboração e divulgação da informação contábil de propósito geral no setor público. - NBC TSP 16 (R1) – Demonstrações Contábeis Separadas
Estabelece critérios para contabilização e divulgação de investimentos em controladas, coligadas e joint ventures, quando da elaboração de demonstrações contábeis separadas. - NBC TSP 17 (R1) – Demonstrações Contábeis Consolidadas
Define os critérios para a apresentação e elaboração de demonstrações contábeis consolidadas quando a entidade controla uma ou mais entidades. - NBC TSP 18 (R1) – Investimentos em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto
Trata do reconhecimento de investimentos em coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto bem como os requisitos para a aplicação do método da equivalência patrimonial nesses casos.
Essas propostas visam atualizar a contabilidade pública brasileira e harmonizá-la com as normas internacionais (Handbook IPSASB 2024)
? Acesso às minutas
As minutas estão disponíveis para download no portal Participa+Brasil, por meio dos seguintes links: