Taxas de Serviços Estaduais
Taxas da Secretaria de Fazenda
- Autorização para impressão de documento fiscal
- Benefício fiscal
- Cancelamento de documento fiscal eletrônico
- Certidão de Regularidade Fiscal
- Consulta jurídico-tributária
- Cópia de processo ou documento
- Correção de documento de arrecadação
- Impugnação em primeira instância
- Isenção de ICMS (PcD e Táxi)
- Isenção de IPVA (PcD e Táxi)
- Parcelamento de débito fiscal
- Recurso ao Conselho de Contribuintes
- Regime tributário especial
- SEPD – Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Taxas de Outras Secretarias de Estado
- Taxas de Outras Secretarias