Transferências Municipais

ATENÇÃO!

Em razão do grande número de arquivos enviados ao Painel IPM, para interposição de recursos contra o IPM Provisório 2027, houve demora no seu processamento, de forma que os respectivos protocolos não foram emitidos com a agilidade esperada. A ausência do protocolo no procedimento administrativo não implicará indeferimento do recurso.

Painel IPM – Apuração do IPM – Nova Metodologia

• Painel IPM
• Manual do Novo Programa de Cálculo do IPM – Portaria SUPDIEF n° 14/2026

IPM – Índice de Participação de Municípios

• Informações Básicas
• Critérios Estaduais
• Declarações para o IPM
• Legislação Pertinente
• Recurso contra o IPM Provisório

Relatórios para acompanhamento da apuração do IPM

• Portal Conexão Fiscal – Baixar arquivos de:
  • DECLAN-IPM;
  • DEFIS/PGDAS-D;
  • EFD/ICMS-IPI;
  • Contribuintes que optaram pela tributação nas transferências de mercadorias (Convênio ICMS 109/2024) – Painel IPM, em “Baixar Arquivos IPM”, arquivo “Contribuintes optantes pela tributação nas transferências – 2025 e 2026”.
• Manual de cadastro e edição de prepostos no Portal Conexão Fiscal
• Leiaute do arquivo de DECLAN-IPM
• Leiaute do arquivo DEFIS/PGDAS-D

Intercâmbio de informações econômico-fiscais

• Convênio de Cooperação Técnica nº 20/2015
• E-mail de atendimento
• Extrator SMF
• Manual do Usuário do Extrator SMF
• Resolução SEFAZ 253/2018

RE 401953 – Decreto n° 49.535/2025

• Minuta de projeto de lei apresentado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n° 47.531/2021
• Demonstrativo dos cálculos das dívidas dos municípios

Canais de Atendimento

• Para esclarecimentos de dúvidas, acesse Fale Conosco – Dúvidas Operacionais – Declarações
• Para esclarecimentos de dúvidas sobre repasses financeiros, acesse Tesouro – Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro