Atualizada em 28/03/25
Legislação
Legislação
- LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 (Lei do IPVA)
- RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 742 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (prazos de recolhimento)
- RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (valores venais para veículos automotores terrestres)
- PORTARIA AFE09 Nº 04 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (retifica valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2025)
- RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 978 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 (procedimentos de cobrança)
- DECRETO Nº 49.441 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (desconto quando efetuado pagamento integral do IPVA e até o vencimento da cota única)