A Lei Complementar nº 69 de 19/11/1990 instituiu o Conselho de Ética com o objetivo de verificar o cumprimento do Código de Ética dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ-RJ quando no exercício das atribuições do cargo, em relação à classe fiscal e à sociedade.

Essa lei regula a organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ-RJ, estabelece a competência, as atribuições, os direitos, os deveres e o regime jurídico de seus ocupantes.