Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada de SEFAZ, e a FUNDAÇÃO ITAÚ SOCIAL, doravante denominada de FUNDAÇÃO.

OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica para implantação de Projeto, que consiste na realização do curso AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE PROJETOS SOCIAIS, com apresentação dos principais conceitos e instrumentos básicos necessários para a mensuração de impacto e para o cálculo do retorno econômico, intercalando aulas teóricas e práticas.

PRAZO: outubro a dezembro de 2017.

RECURSO: Parceria entre administração pública e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, sem envolvimento de transferência de recursos financeiros, com base nos Art. 31 e 32 da Lei nº. 13.019/2014.

FUNDAMENTO: Processo E-04/089/53/2017

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE: considerando que a FUNDAÇÃO realiza desde 2004 o Programa de Avaliação Econômica de Projetos Sociais, tendo formado mais de 120 turmas nesse período, com objetivo de disseminar a cultura e a prática deste tipo de avaliação por meio de cursos e demais eventos de capacitação voltados para gestores de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil; considerando que a FUNDAÇÃO desenvolve um curso específico, presencial e gratuito, constituindo natureza singular quanto ao conteúdo e à forma de oferta da atividade objeto do plano de trabalho; considerando que as capacitações da entidade são reconhecidas no Brasil, indicadas por instituições de referência da área de Avaliação, como a Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação; considerando que a entidade já realizou o mesmo curso em outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal; considerando a grave crise financeira do Estado do Rio de Janeiro e a grande relevância dos serviços ofertados gratuitamente em curso presencial de temática alinhada com a missão da SEFAZ.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.

CECILIA GOIA

DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA