Base legal

UF	Base Legal	Consultas	Decisões	Observação
AC	Inciso IV do parágrafo único do art. 2º da LC 55/1997			Estabelece a incidência
AC	Inciso XVIII do art. 5º da LC 55/1997			Define o fato gerador
AC	Inciso XI do art. 6º da LC 55/1997			Fixa a base de cálculo
AC	Inciso II do art. 18 da LC 55/1997			Estabelece as alíquotas internas
AC	Art. 19 da LC 55/1997			Estabelece a exigência do Difal
AC	Inciso XVIII do art. 28 da LC 55/1997			Atribui responsabilidade
AC	Art. 27-A da LC 55/1997			Atribui responsabilidade
AC	Art. 64-B da LC 55/1997			Regra de partilha para 2016-2019
AC	Inciso IV do §1º do art. 1º do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Regulamenta incidência
AC	Inciso XVIII do art. 4º do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Regulamenta Fato Gerador
AC	Inciso IX-A do art. 5º do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Regulamenta base de cálculo
AC	Inciso II e parágrafo único do art. 17 do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Regulamenta Alíquotas
AC	Art. 18 do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Regulamenta Alíquotas
AC	art. 33-A do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Regulamenta exigência do difal
AC	Inciso XVIII do art. 34 do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Regulamenta responsabilidade
AC	Alínea “g” do inciso II do art. 93 do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Estabelece prazo de pagamento
AC	Inciso VII do art. 93 do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Estabelece prazo de pagamento
AC	Art. 184-I a 184-T do RICMS/AC – Decreto 008/1998			Regulamenta operações destinadas a consumidor final
AL	Lei nº 7.734/2015 e Decreto nº 46.723/2016	Parecer SEFAZ/GTR nº 121/2021; Parecer SEFAZ/GTR nº 74/2021		As informações podem ser consultadas no endereço eletrônico: www.sefaz.al.gov.br
AM	Inciso I da LC nº 156, de 4 de setembro de 2015, que acrescentou os §§ 2-A a 2-C ao art. 12 da Lei complementar nº 19/97 (Código Tributário do AM)	–	–	Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997.
AM	Resolução Nº 0009/2016-GSEFAZ			Disciplina os procedimentos para escrituração e recolhimento da parcela do ICMS-DIFAL devido ao Estado do Amazonas de que trata o Convênio ICMS 93/2015.
AM		Consulta 012/2020 – AT	Deverá ser utilizada a alíquota interestadual na emissão de conhecimentos de transporte em operação com destino a não contribuinte localizado em outra UF.	Decisão datada de 30 de junho de 2020.
AP	LEI COMPLEMENTAR 400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. “SEÇÃO I – DO FATO GERADOR Art. 6º O imposto de que trata este capítulo tem como fato gerador à realização de operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (…) § 3º Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e alíquota interestadual caberá à unidade federada de localização do destinatário, devendo ser recolhido pelo remetente. Art. 7º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento em que se verificar a hipótese de: I – entrada ou utilização, conforme o caso, efetuada por contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado à operação ou prestação subsequentes alcançadas pela incidência do imposto; (…) XVI – saída do estabelecimento do remetente ou o início da prestação, conforme o caso, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação. (…) § 9º Na hipótese dos incisos I e XVI deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto, e o imposto corresponde à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual. § 10. Na hipótese dos incisos I e XVI deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá ao: I – destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se realizadas por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional; II – remetente e ao prestador, localizados em outra unidade da Federação, inclusive se realizadas por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. (…) SEÇÃO VII – DA ALÍQUOTA Art. 36. As alíquotas podem ser seletivas, em função da essencialidade da mercadoria e dos serviços, mas não inferiores às interestaduais, ressalvados os casos de incentivos ou benefícios fiscais concedidos por Convênio celebrado entre as Unidades Federadas e Distrito Federal. Art. 37. As alíquotas do imposto são: I – 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação, que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto; II – 4% (quatro por cento): a) nas prestações de serviços de transporte aéreo interestaduais; b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: 1. Não tenham sido submetidos a processo de industrialização; 2. tenham sido submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, recondicionamento, renovação ou recondicionamento, do qual resulte mercadoria ou bem, cujo conteúdo de importação seja superior a 40% (quarenta por cento), assim considerado o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela impostada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. III – Nas operações internas: a) 29% (vinte e nove por cento) para armas e munições, classificados na posição 9301 a 9307 da NCM/SH; jóias e outros produtos de joalherias; produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, classificados na posição 3301 a 3305 e 3307 da NCM/SH; bebidas alcoólicas, classificados nas posições 2207 a 2208 da NCM/SH; cerveja e chope, classificada na posição 2203 da NCM/SH; bebidas energéticas classificados na posição 2202.90; bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) classificados na posição 2106.90 da NCM/SH; vinhos e outras bebidas, classificados na posição 2204 a 2206 da NCM/SH; fumos e seus derivados, classificados nas posições 2401 a 2403 da NCM/SH; fogos de artifício, classificados nas posições 3601 a 3604 da NCM/SH, peleterias, classificado nas posições 4301 a 4304 da NCM/SH; artigos de antiquários; aviões de procedência estrangeira de 1180 não comercial; asas-delta e ultraleves, suas peças e acessórios; nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (…) f) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, gás liquefeito de petróleo, óleo diesel e lubrificantes; (…) h) 17% (dezessete por cento) para refrigerantes, classificados na posição 2202 da NBM/SH; i) 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias e serviços: j – 12% (doze por cento) nas operações com carne bovina frescas, refrigeradas ou congeladas nas posições 0201 e 0202 da NCM/SH; manteiga, classificada na subposição 0405.10.00 da NCM/SH; creme dental, classificado na subposição 3306.10.00 da NCM/SH; escova dental, classificada na subposição 9603.21.00 da NCM/SH; sabonete sólido, classificado na subposição 3401.11 da NCM/SH; xampu e condicionador de cabelo, classificados nas subposições 3305.10.00 e 3305.90.00 da NCM/SH, excluídos os kits e cremes de pentear ou massagem ainda que sob outra denominação; desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes líquidos, classificados na subposição 3307.20.10 da NCM/SH; papel higiênico, classificado na subposição 4818.10.00 da NCM/SH; sabão em pó, classificado nas subposições 3401.20.90 e 3402.20.00 da NCM/SH; fósforo, classificado na subposição 3605.00.00 da NCM/SH; palha de aço, classificada na subposição 7323.10.00 da NCM/SH; pães, classificados na subposição 1905.90.90 da NCM/SH; alho, classificado na subposição 0703.20.90 da NCM/SH; farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00.10 da NCM/SH; bolo, classificado na subposição 1905.90.90 da NCM/SH; batata, classificada na subposição 0701.90.00 da NCM/SH; gás liquefeito de petróleo – GLP ate 13 kg, classificado na subposição 2711.19.10 da NCM/SH; gás de cozinha derivado de gás natural – GLP/GN até 13 kg, classificado na subposição 2711.11.00 da NCM/SH. k) 13% (treze por cento) nas exportações de mercadorias e serviços de comunicação, quando tributáveis, na hipótese do artigo 8º, § 2º. l – As operações internas com os seguintes produtos que compõem a cesta básica, essenciais ao consumo popular ficam isentas de ICMS: arroz, classificado na subposição 1006 da NCM/SH, exceto para semeadura; carne de aves, classificada na posição 0207.1 NCM/SH; carne suína,·classificada na posição 0203 da NCM/SH; café torrado e moído, classificado na subposição 0901.21.00 da NCM/SH; açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem, classificado nas subposições 1701.13.00, 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH; carne em conserva, classificada na subposição 1602.50.00 da NCM/SH; salsicha, classificada na suposição 1601.00.00 da NCM/SH; mortadela, classificada na subposição 1601.00.00 da NCM/SH; linguiça, classificada na subposição 1601.00.00 da NCM/SH; farinha de mandioca, classificada na subposição 1106.20.00 da NCM/SH; tapioca e seus sucedâneos classificados na subposição 1903.00.00 da NCM/SH; leite em pó, classificado na posição 0402 da NCM/SH; margarina vegetal, creme vegetal e halvarina, classificados na subposição 1517.10.00 da NCM/SH; óleo comestível de soja, classificado na posição 1507.90.11 da NCM/SH; óleo comestível de algodão, classificado na posição 1512.29.10 da NCM/SH; ovos, classificados na posição 0407.2 da NCM/SH; sabão em barra, classificado na subposição 3401.19.00 da NCM/SH; sal de mesa, classificado na subposição 2501.00 da NCM/SH; feijão, classificado na subposição 0713.3 da NCM/SH, exceto para semeadura; fubá de milho, classificado na subposição 1102.20.00 da NCM/SH; biscoitos e bolachas, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, classificadas na subposição 1905.31.00 da NCM/SH; macarrão e massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, classificadas na posição 1902.1 da NCM/SH; sardinha em conserva, classificada nas subposições 1604.13.10 e 1604.20.30 da NCM/SH; charque, classificado na subposição 0210.20.00 da NCM/SH; vinagre, classificado na subposição 2209.00.00 da NCM/SH; e composto lácteo, classificado na subposição 1901.1010 da NCM/SH. § 1º As alíquotas internas serão aplicadas quando: I – o remetente ou prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estiverem situados no mesmo Estado; II – da prestação de serviços de transporte, iniciado ou controlado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida no País; III – o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outro Estado e não for contribuinte do imposto; IV – da arrematação de mercadoria ou bem apreendido; V – da importação do exterior de produtos sem os benefícios fiscais previstos na Lei Federal nº 8.387/91. § 2º Os produtos constantes da alínea “j” do inciso III deste artigo poderão ter sua base de cálculo reduzida em até 58,80% (cinquenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento), conforme dispuser a legislação. § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou excluir outros produtos na composição da cesta básica. (…) § 5″ a alíquota referida no inciso II, descrita na alínea “b”, não se aplica na operação com: I – bens e mercadorias importadas do exterior que não tenham similar nacional, conforme definido em lista específica editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX; II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; III – gás natural importado do exterior. § 6º O ICMS incidente sobre a importação diretamente do exterior de mercadoria de bem, destinada a outra unidade da federação, fica diferido para o momento da saída, aplicando-se a alíquota, prevista no inciso II, do art. 37, da Lei nº 0400/1997, sobre o valor da saída; § 7º Nas operações com os produtos relacionados na alínea “l” do inciso III deste artigo, não haverá aproveitamento de crédito das operações anteriores.
BA	Lei estadual 7.014/96 e alterações, art. 2º,IV		Ementa: ICMS. Trânsito de Mercadorias. Falta de reconhecimento do ICMS DIFAL. Remessas de bens a pessoa não inscrita no cadastro do ICMS. Emenda Constitucional 87/2015. Não comprovado que os produtos vendidos ao Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia obedeceram às prescrições regulamentares de abatimento do imposto que seria devido no preço com indicação no documento fiscal para usufruir do benefício da isenção. Dessa forma, resta devido o recolhimento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, previsto na EC nº 87/15. Infração caracterizada. Auto de Infração procedente. Decisão unânime.	Elemento material da regra-matriz de incidência
BA	Lei estadual 7.014/96 e alterações, art. 4º, XVI e XVII			Elemento temporal da regra-matriz de incidência
BA	Lei estadual 7.014/96 e alterações, art. 5º, § 1º-A,			Contribuinte
BA	Lei estadual 7.014/96 e alterações, art. 13, V, “b” e § 5º	Parecer DITRI nº 6136/2021 Construção civil. Aquisição de mercadorias para emprego em obra no estado da Bahia. Incidência do diferencial de alíquota. EC nº 87/15. Parecer DITRI nº 1032/2021 Vendas de mercadorias para empresa sediada em outra unidade federada com entrega direta no território baiano, onde serão aplicadas. inocorrência de circulação interestadual. Operações internas.		Elemento espacial da regra-matriz de incidência
BA	Lei estadual 7.014/96 e alterações, arts. 15, 16 e 16-A		Acórdão JJF nº 0086-04/19 Ementa: ICMS. Operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidores finais. Bebidas alcoólicas. Falta de inclusão do adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza. Exigência do imposto. Excluídos do lançamento às operações que se destinaram a contribuintes do imposto. Auto de infração procedente em parte. Decisão unânime.	Alíquota
BA	Lei estadual 7.014/96 e alterações, art. 17, XI-A, e §§ 1º, 6º e 14	parecer DTRI nº 1683/2021 ICMS. DIFAL. Operações interestaduais. Vendas para consumidor final. Cálculos e procedimentos. aplicação de redução base de cálculo. Lei estadual nº 7.014/96, artigos 4º, incisos xv e xvi e 17, § 6º. RICMS/BA, decreto nº 13.780/12, artigo 266, inciso XIII.	Acórdão CJF nº 0226-12/21-VD Ementa: ICMS. Base de cálculo. Erro na sua determinação. Não inclusão do imposto. recolhimento do imposto efetuado a menos. Integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Indeferido o pedido de perícia. Mantida a decisão recorrida. Recurso não provido. Decisão unânime.	Base de cálculo
BA	Lei estadual 7.014/96 e alterações, art. 29, § 9º			Crédito fiscal
CE	Art. 2º, inciso IX e Art. 44 da Lei n⁰ 12.560, de 27 de dezembro de 1996.			Dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
CE	Art. 2º, inciso II e Art. 44 do Decreto n⁰ 33.327, de 30 de outubro de 2019.			Consolida e Regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
DF	Lei Distrital n.º 1.254/96 e alterações, Art. 2º, IV e 20, § 1º , § 3º	–	–	Hipótese de Incidência
DF	Lei Distrital n.º 1.254/96 e alterações, Art. 5º, XIX	–	–	Ocorrência do Fato Gerador
DF	Lei Distrital n.º 1.254/96 e alterações, art. 20, § 2º e Art. 22, § 1º, II	–	–	Contribuinte
DF	Lei Distrital n.º 1.254/96 e alterações, Art. 21, inciso I, alínea l, item 2 e Art. 21, § 5º	–	MS n.º 0702393-64.2019.8.07.0018, 8.ª VFPDF, TJDFT e TJDFT7.ª Turma Cível, Processo n.º 0031296-58.2016.8.07.0018	Local da Operação ou da Prestação
DF	Lei Distrital n.º 1.254/96 e alterações, Art. 18 e Art. 20 caput	–		Alíquota
DF	Lei Distrital n.º 1.254/96 e alterações, Art. 6º , XIII; Art. 8°; Art. 9°	SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4/2021(PROCESSO SEI Nº 00040-00016471/2020-42). ICMS. Emenda Constitucional nº. 87/2015. Convênio ICMS 93/2015. Diferencial de alíquotas. Base de cálculo única. Produtos da cesta básica de alimentos. Redução da base de cálculo interna. RICMS. Aplicação da redução de base de cálculo à operação interestadual. Os benefícios fiscais de redução de base de cálculo do ICMS, implementados e vigentes no Distrito Federal e que alcancem operações e prestações internas, decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na Lei Complementar nº 24/75, aplicam-se ao diferencial de alíquotas devido nessas mesmas prestações e operações interestaduais, destinadas a contribuintes e não contribuintes do imposto, estabelecidos ou domiciliados no Distrito Federal.	–	Base de cálculo
ES	Lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001 – artigo 3º, inciso XVI c/c §8º			fato gerador – envio a consumidor final não contrituinte do imposto – responsabilidade pelo recolhimento do remetente
ES	Lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001 – artigo 11, inciso IX c/c §3º			base de cálculo
ES	Lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001 – artigo 16, II c/c §6º			base de cálculo – substituição tributária
ES	Lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001 – artigo 21 c/c artigo 2º, §1º, IV e V			entrada de mercadoria para consumo ou ativo fixo; entrada de serviço sem prestação subsequente
ES	Lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001- artigo 29, §1º			responsabilização do substituto tributário pelo recolhimenot do ICMS-DIFAL
ES		Pareceres ativos sobre ICMS-Difal	Decisões do CERF sobre ICMS-DIFAL
ES		0032/2013	ACÓRDÃO N.º 014/2015 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0488/2013	ACÓRDÃO N.º 215/2015 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0492/2013	ACÓRDÃO N.º 055/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0061/2015	ACÓRDÃO N.º 0160/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0265/2015	ACÓRDÃO N.º 0188/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0284/2015	ACÓRDÃO N.º 0193/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0028/2016	ACÓRDÃO N.º 0194/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0069/2016	ACÓRDÃO N.º 0195/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0033/2018	ACÓRDÃO N.º 0196/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0038/2018	ACÓRDÃO N.º 0197/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0060/2018	ACÓRDÃO N.º 0222/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0070/2018	ACÓRDÃO N.º 0247/2016 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0012/2019	ACÓRDÃO N.º 0313/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0037/2019	ACÓRDÃO N.º 0318/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0101/2019	ACÓRDÃO N.º 0344/2016 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0131/2019	ACÓRDÃO N.º 0371/2016 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0191/2019	ACÓRDÃO N.º 0444/2016 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0036/2020	ACÓRDÃO N.º 0445/2016 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES		0028/2021	ACÓRDÃO N.º 005/2017 – PLENO /CERF
ES		0035/2021	ACÓRDÃO N.º 058/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0194/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0195/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0198/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0224/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0233/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0238/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0267/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0272/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0274/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0276/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0287/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0309/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0399/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º410/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 422/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0471/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0503/2017 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 006/2018 – PLENO /CERF
ES			ACÓRDÃO N.º 015/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 071/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 072/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 073/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 076/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 079/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 090/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0136/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0177/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0186/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0215/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0229/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0232/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0237/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0288/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0320/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0322/2018 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0324/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0329/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 0336/2018 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 005/2019 – PLENO /CERF
ES			ACÓRDÃO N.º 006/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 007/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 013/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 015/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 049/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 059/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 111/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 134/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 182/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 203/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 219/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 223/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 258/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 261/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 314/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 343/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 350/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 373/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 374/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 375/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 376/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 377/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 379/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 383/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 005/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 146/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 147/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 175/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 207/2020 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 218/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 233/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 254/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 258/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 260/2020 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 003/2021 – PLENO /CERF
ES			ACÓRDÃO N.º 004/2021 – PLENO /CERF
ES			ACÓRDÃO N.º 005/2021 – PLENO /CERF
ES			ACÓRDÃO N.º 006/2021 – PLENO /CERF
ES			ACÓRDÃO N.º 008/2021 – PLENO /CERF
ES			ACÓRDÃO N.º 040/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 083/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 084/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 149/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 150/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 256/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 307/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 308/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 316/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
ES			ACÓRDÃO N.º 317/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
GO	Arts. 11, 13, 19, 27, 36, 43-A, 44, 45 e 51-A			CTE GO – Lei 11.651/91
GO	Anexo XV			RCTE GO – Decreto 4.852/97
GO		Diversas	Ver link da página da Orientação Tributária	https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/
MA	Anexo 44 do RICMS/2003	Parecer de Consulta 21/2020	–	https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=16054
MG	Decreto nº 43.080, de 2002 (art. 1º, XII – incidência mercadoria, XIII – incidência prestação de serviço)			Orientação aos contribuintes: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao//orientacao_002_2016.pdf
MG	Decreto nº 43.080, de 2002 (art. 42 – alíquotas internas)
MG	Decreto nº 43.080, de 2002 (art. 43, § 8º, II, “a” a “d”; § 9º, I a III; § 10, §§ 13 a 17 – base de cálculo)
MG	Decreto nº 43.080, de 2002 (art. 55, § 6º, III – sujeito passivo)
MG	Decreto nº 43.080, de 2002 (art. 95-A, I, II e parágrafo único – utilização de créditos)
MG	Decreto nº 43.080, de 2002 (art. 82, III e parágrafo único – documento de arrecadação)
MG	Decreto nº 43.080, de 2002 (art. 85, XVIII, “a” a “c” – prazo de recolhimento)
MG	Decreto nº 43.080, de 2002 (arts. 126-A, §§ 1º e 2º; 126-B, 126-C e 126-D – cadastro simplificado – contribuintes DIFAL)
MG	Decreto nº 46.927, de 2015 (FECOP)
MG	CF 88 ADCT, art. 82 (FECOP)
MS	No CTE – Lei 1.810/1997 (alterações dadas pela Lei 4.743/2015): Art. 5º, VIII; Art. 13, XIX e § 5º; Art. 14, § 6º; Art. 20, I, “”h”” e “”i”” c/c II, “”d”” e § 3º; Art. 41, I, VII e incisos I e II do § 1º; Art. 42; Art. 44, § 5º; Art. 46, XXII; Art. 60, § 3º; Art. 84, § 3º. No RICMS – Regulamento do ICMS: Anexo XXIV			Neste Estado, a consulta tributária enseja a edição de ato administrativo destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões tributárias de seu legítimo interesse, visando ao cumprimento das prescrições da legislação tributária (art. 136 da Lei nº 2.315/2001), não possuindo, portanto, caráter vinculante (erga omnes). Já no âmbito do contencioso administrativo tributário estadual, não existe súmula administrativa (TAT/MS) sobre a aludida matéria (EC 87/2015) que vincule a adoção do seu entendimento pelos agentes do Fisco e pelas autoridades julgadoras e revisoras (art. 75 e 100 da Lei nº 2.315/2001).
MT	Lei 7.098/1998
MT	LC 631/2019
PA	Lei nº 8.315, de 03 de dezembro de 2015			Dispõe sobre a exigência do valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
PA	Parecer Normativo PGE 2017_000473	Pareceres 024-2019, 004-2020, 007-2021 e 12/2021	A aplicação de benefício fiscal originalmente previsto para operações internas à operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Pará cuja aprovação se deu no âmbito do CONFAZ dependerá de prévia internalização dos ditames do Convênio ICMS 153/15 à legislação tributária paraense.	Disponível em : http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/consulta/cs2019_00024.pdf ; http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/consulta/cs2020_00004.pdf ; http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/consulta/cs2021_00007.pdf e http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/consulta/pr2021_00012.pdf
PB	DECRETO Nº 36.507 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
PB	LEI Nº 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996			Alterada pela Lei nº 10.507/15
PE	Art. 2º, XVI e XVII, art. 3º, V, “b”, §§ 6º e 7º, art. 4º, § 2º, II, art. 12, XIV, §§ 1º e 20, art. 20-A, § 6º e art. 24 da Lei nº 15.730/2016 – diferencial de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto	CONSULTA SF N° 2016.000005993177-37. TATE 00.673/16- 1. CONSULTA SF N° 2016.000005993053-13. TATE 00.674/16-8.	Não temos decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante
PE	Arts. 15 e 16 da Lei 15.730/2016 – alíquota
PE	Arts. 17 e 18 da Lei 15.730/2016 – redução de alíquota
PE	Arts. 18-A e 18-B da Lei 15.730/2016 – adicional de alíquota destinado ao FECEP
PE	ANEXO 3 do Decreto nº 44.650/2017 – redução de base de cálculo
PE	ANEXO 7 do Decreto nº 44.650/2017 – isenção
PE	Art. 2º do Decreto nº 26.145/2003 – redução de base de cálculo
PE	Art. 4º do Decreto nº 37.066/2011 – redução de base de cálculo
PI	Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989
PI	RICMS – Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008
PR	Lei nº 11580/1996			PL em trâmite na Assembleia com base nas alterações aplicadas a LC 87/96 pelo PLP 32/21.
PR	RICMS/2017 – DECRETO Nº 7.871 de 29 de setembro de 2017			Assim que a Assembleia promover as alterações aplicadas a LC 87/96 pelo PLP 32/21, será atualizado.
PR		49/2019		DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE.CARGA TRIBUTÁRIA INTERNA INFERIOR À ALÍQUOTA INTERESTADUAL.
PR		56/2019		AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ARMAS E MUNIÇÕES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DIFAL.
PR		59/2019		DIFAL. FORMA DE APURAÇÃO.
PR		56/2020		OPERAÇÃO INTERESTADUAL A NÃO CONTRIBUINTE. DIFAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DO IMPOSTO.
RJ	– Lei 2.657 de 26 de dezembro de 1996 incisos XVIII e XIX do Art. 3º – Livro I do RICMS (Decreto nº 27.427/2000), alterado pelo Decreto nº 45.611/2016, considerando a Lei nº 7.071/15.
RJ		031/16, 039/16, 045/16, 057/16, 058/16, 060/16, 100/16, 140/16, 036/17, 073/19, 085/19, e 069/21		O texto dos pareceres das consultas pode ser consultado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC281238&_adf.ctrl-state=37xt0989_36&_afrLoop=59764101062112925
RN	Lei nº 9.991/2015, publicada no DOE Nº 13.553, de 30/10/2015.
RN	Art. 2º , inciso XX, e §§ 12 a 16, do DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 (RICMS/RN) – CONSOLIDADO ATÉ O DECRETO Nº 31.133, DE 30/11/2021.
RN	Decreto 25.861, de 22/01/2016, publicado no DOE Nº 13.607, DE 23/01/2016.
RN	Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16.
RN	Decreto 26.982, de 02/06/2017, publicado no DOE Nº 13.940, DE 03/06/2017, e Retificado, no DOE nº 13.951, de 21/06/2017.
RN	Lei nº 10.555, de 16/07/2019, publicada no DOE Nº 14.456, de 17/07/2019.
RN	Decreto 29.122/2019, de 29/08/2019, publicado no DOE Nº 14.488, DE 30/08/2019.
RO	RICMS/RO – Decreto 22.721/2018 – Anexo X, Art. 269 e seguintes
RO	IN 05/2016
RR	RICMS/RR – Decreto 4.335/2001 – Art. 2º, XIX e XX
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 2º			conceito de mercadoria (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 3º			campo de incidência (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 4º, inciso XV			fato gerador (específico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 5º, §7º			local (específico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 6º			conceito de contribuinte (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 10, inciso XVII			base de cálculo (específico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 12			alíquotas (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 13-A			AMPARA – RS (FCP)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 14			crédito fiscal – não cumulatividade (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 15			crédito fiscal – compensação (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 19			apuração (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 20			apuração (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 21			apuração (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 24			pagamento (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 38			inscrição (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 42			escrituração (genérico)
RS	Lei Nº 8.820/89 – artigo 45			obrigações do contribuinte (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 1º			conceito de mercadoria (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 2º			campo de incidência (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 4º, inciso X			fato gerador – mercadorias (específico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 5º, inciso VI			fato gerador – prestação de serviços (específico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 6º			local – mercadorias (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 7º			local – prestação de serviço (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 12			conceito de contribuinte (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 16, inciso I, alínea h			base de cálculo – mercadorias (específico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 17, inciso VI			base de cálculo – prestação de serviços (específico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 18			base de cálculo (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 19			base de cálculo (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 26			alíquotas (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 27			alíquotas (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 28			alíquotas (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 29			alíquotas (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 30			crédito fiscal – não cumulatividade (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 31			crédito fiscal – compensação (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 36			apuração (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 37			apuração (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 38			apuração (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 40, § 5º			pagamento (específico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 41-A			pagamento – entrada do Estado (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 43			pagamento (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro I – artigo 46, inciso I, alínea g			pagamento – fato gerador (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro II – artigo 1º			inscrição (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro II – artigo 8º			documentos fiscais (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro II – artigo 142			escrituração fiscal (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro II – artigo 174			GIA (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Livro II – artigo 212			obrigações do contribuinte (genérico)
RS	Decreto Nº 37.699/97 (RICMS-RS) – Apêndice III, Seção I, item XV			prazo (específico)
RS		Parecer Nº 21281		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 21377		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 21351		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 21327		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 21003		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 21002		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 20334		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 20304		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 20301		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 20212		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 20163		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
RS		Parecer Nº 19268		Parecer referente à diferença de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade Federada
SC	Lei nº 10.297/96; Decreto nº 2.870/01 (aprova o RICMS/SC-01); RICMS, arts. 26 e 27; ANEXO 1 – Produtos sujeitos a tratamento específico (Consumo Popular, Supérfluos, Primários…) ANEXO 2 – Benefícios Fiscais (Isenção, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido) ANEXO 3 – Substituição Tributária (Diferimento e ST Operações Subseqüentes) ANEXO 4 – Simples Nacional (Lei Complementar federal nº 123, de 2006) ANEXO 5 – Obrigações Acessórias (Notas Fiscais, Livros Fiscais, etc) ANEXO 6 – Regimes Especiais (Simplificação de Ob. Acessórias e Tratamento Específico: Comunicação, Energia, Transporte …) ANEXO 11 – Obrigações Fiscais Acessórias em Meio Eletrônico			Neste Estado, a consulta tributária enseja a edição de ato administrativo destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões tributárias de seu legítimo interesse, visando ao cumprimento das prescrições da legislação tributária (Lei Estadual nº 3.938/1966, art. 211), não possuindo, portanto, caráter vinculante (erga omnes). Já no âmbito do contencioso administrativo tributário estadual, não existe súmula administrativa (TAT/SC) sobre a aludida matéria (EC 87/2015) que vincule a adoção do seu entendimento pelos agentes do Fisco e pelas autoridades julgadoras e revisoras (Lei Complementar Estadual nº 465/2009, art. 27).
SE	Lei nº 3.796, de 26/12/1996: Art. 8º , Incisos XIII, XIV, XIX; art. 9º, inciso V, §§ 5º e 6º; art. 11, incisos IX e XIV, §§ 1º, 3º, 11 e 12; art. 19, §2º e art.31-A.	Pareceres Consultivos nºs 104/16, 379/16, 441/16, 13/17, 51/17, 218/17, 269/17, 436/17, 437/17, 444/17, 17/18, 31/18, 23/19, 73/19
SP	Lei 15.856/2015			Institui a EC 87/15 na lei paulista (Lei 6.374/89)
SP	Lei 17.470/2021			Altera a Lei Estadual para introduzir alterações promovidas na LC 87/96
SP	Decreto 61.744/2015			Altera o RICMS/00 para regulamentar a Lei 15.856/15
SP	Art. 52, II do RICMS/00			Alíquota 7% – Saída interestadual de S, SE, exceto ES, para demais UF
SP	Art. 52, III do RICMS/00			Alíquota 12% – Saída interestadual do CO, S, SE, exceto ES, para demais UF / Saída interestadual de S, SE, exceto ES, para S e SE, exceto ES
SP	Art. 52, § 2º do RICMS/00			Alíquota 4% – Saída interestadual de mercadoria importada não submetida a processo de industrialização ou, se submetida a qualquer processo, que se mantenha com conteúdo de importação superior a 40%
SP	Art. 52, I do RICMS/00			Alíquota interna de 18% – Regra geral
SP	Art. 52, IV do RICMS/00			Alíquota interna de 4% – Transporte aéreo
SP	Art. 52, V do RICMS/00			Alíquota interna de 12% e 25% – Energia
SP	Art. 53-A do RICMS/00			Alíquota interna de 7% + 2,4% – (vide relação)
SP	Art. 54 do RICMS/00			Alíquota interna de 12% + Adicional de 1,3% (vide relação) ou de 2,5% (veículos automotores)
SP	Art. 54-A e 56-C do RICMS/00			Alíquota interna de 20% + 2% – Bebidas alcoólicas
SP	Art. 55 do RICMS/00			Alíquota interna de 25% – (vide relação)
SP	Art. 55-A e 56-C do RICMS/00			Alíquota interna de 30% + 2% – cigarro e fumo
SP	Art. 56 do RICMS/00			Cálculo do DIFAL
SP	Art. 56-B do RICMS/00			Simples Nacional
SP			denorm072016	Decisão Normativa 07/2016 – contribuinte
SP		RC8688_2016		Carga efetiva – benefício fiscal
SP		RC11501_2016		Carga efetiva – benefício fiscal
SP		RC11608_2016		Carga efetiva – benefício fiscal
SP		RC22528_2020		Carga efetiva – benefício fiscal
SP		RC23018_2021		Carga efetiva – benefício fiscal
SP		RC23509_2021		Carga efetiva – benefício fiscal
SP		RC24033_2021		Carga efetiva – benefício fiscal
SP		RC18009_2018		Cargas diferentes para contribuinte e não contribuinte
SP		RC8697_2016		Consignação mercantil e devolução
SP		RC14662M1_2017		Construção civil
SP		RC16858_2017		Construção civil
SP		RC18764_2018		Construção civil – entrega por conta e ordem
SP		RC19511_2019		Construção civil – entrega por conta e ordem
SP		RC23484_2021		Construção civil – entrega por conta e ordem
SP		RC20181_2019		Consumidor final não contribuinte com IE
SP		RC14829_2017		Decisão Normativa 07/2016 – contribuinte
SP		RC20074_2019		Decisão Normativa 07/2016 – contribuinte
SP		RC16571_2017		Destinatário de serviço de transporte
SP		RC10330_2016		Destino físico
SP		RC16560_2017		Destino físico
SP		RC13217_2016		EFD – devolução de mercadoria não entregue
SP		RC10366_2016		Entrega de mercadoria em SP a consumidor de outra UF
SP		RC11604_2016		Entrega de mercadoria em SP a consumidor de outra UF
SP		RC11643_2016		Entrega de mercadoria em SP a consumidor de outra UF
SP		RC14932_2017		Entrega de mercadoria em SP a consumidor de outra UF
SP		RC18577_2018		Entrega de presentes por conta e ordem
SP		RC21283_2020		Entrega de presentes por conta e ordem
SP		RC11657_2016		Entrega e operação triangular
SP		RC16678_2017		Implantes e próteses médico-hospitalares
SP		RC18737_2018		Insumos para farmácia de manipulação
SP		RC16051_2017		Mercadoria não entregue
SP		RC11739_2016		NF-e Complementar
SP		RC13090_2016		Operação com brindes
SP		RC11980_2016		Simples Nacional
SP		RC18132_2018		Simples Nacional
SP		RC21425_2020		Simples Nacional
SP		RC23531_2021		Simples Nacional – MEI
SP		RC22570_2020		Simples Nacional – transferência
SP		RC10371_2016		ST e restituição x EC 87/15
SP		RC10494_2016		ST e restituição x EC 87/15
SP		RC11954_2016		ST e restituição x EC 87/15
SP		RC15917_2017		ST e restituição x EC 87/15
SP		RC10303_2016		Transporte de passageiros e regra transitória
SP		RC21676_2020		Venda a ordem para Administração Pública
SP		RC10447_2016		Venda de mercadoria em arrendamento mercantil (leasing)
TO	Código Triburário Estadual, Lei 1.287/01, e suas alterações: Art. 3º, incisos IX e XII – Incidência do imposto	Parecer DTRI, n º 10/19 EMENTA: ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (Consumidor Final Contribuinte e ICMS DIFAL (não contribuinte do imposto) CÁLCULO POR DENTRO – O montante do p´roprio imposto devido em função da diferença entre a alíquota interna e interestadual nas operações com destino a consumidor final contribuinte ou não do imposto integra a base de cálculo.		Elemento Material da regra-matriz de incidência do imposto
TO	Código Tributário Estadual – Lei 1.287/01 e suas alterações: Art. 20, incisos XIV, XV e XVIII – Fato Gerador do Imposto
TO	Código Tributário Estadual – Lei 1.287/01, e suas alterações Art. 8º – Contribuinte do Imposto
TO	Código Tributário Estadual – Lei 1.287/01 e suas alterações Art. 18, inciso I, alíneas “a” e “f”, e inciso II, alíneas a, b e c. Local da Operação e Prestação
TO	Código Tributário Estadual – Lei 1.287/01 e suas alterações Art. 27, inciso V, alíneas a, b, c e d e parágrafo 2º – Alíquotas
TO	Código Tributário Estadual – Lei 1.287/01 e suas alterações Art. 22, incisos X e XV, e párágrafo 1º – Base de Cálculo	Parecer DTRI, nº 12/20 EMENTA: CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Devido pela as empresas contribuintes do imposto. Cálculo por dentro, conforme determinado pelo Convênio ICMS 142/18, para determinação do ICMS devido nas operações interestaduais com bnes e mercadoriad submetidas a substituição tributária destinadas a uso e consumo ou ativo imobilizad, objetivando a uniformização de carga tributária em operação interna e interestadual. O ICMS é o imposto que integra sua própria base de cálculo, conforme artigo 22, inciso V da Lei 1.287/01.		Critério de Cálculo do Diferencial de Alíquota.
TO	Código Tributário Estadual – Lei 1.287/01 e suas alterações Art. 32, 34 inciso I – Crédito Fiscal