Ajuste SINIEF 19/16
Livro VI do RICMS/00, Decreto nº 27.427/00
Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14
Portaria SAF nº 2155/16
Portaria SAF nº 2047/16
Portaria SAF nº 1959/15
Portaria SAF n° 1814/15
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