Atualizada em 12/04/24

Legislação NFC-e

Federal

Ajuste SINIEF 19/16

Estadual

Livro VI do RICMS/00, Decreto nº 27.427/00

Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14

Portaria SAF nº 2155/16

Portaria SAF nº 2047/16

Portaria SAF nº 1959/15

Portaria SAF n° 1814/15

Notas Técnicas

Portal Nacional da NFC-e