Legislação NF-e

Federal

Convênio ICMS 96/09

Ajuste SINIEF 7/05

Protocolo ICMS 191/10

Protocolo ICMS 42/09

Protocolo ICMS 10/07

Estadual

Livro VI do RICMS/00 (Decreto nº 27.427/00)

Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14

Notas Técnicas

Portal Nacional da NF-e