Legislação Pertinente

• Resolução SER nº 310/2006 – Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal
• Resolução SEFAZ nº 639/2013 – Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal nos casos de pessoa física e jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do RJ.
• Resolução SEFAZ nº 109/2017 – Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica
• Resolução Sefaz nº 189/2017 – Altera o art. 16 da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, restabelecendo o prazo de 180 dias para a validade da Certidão Negativa de débitos e a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.